Postado em 26/05/2017

EM RECURSO, TJ-SC DETERMINA A LIBERAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO BLOQUEADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A ação foi ajuizada com o fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços em determinado Município da região

No último dia 27 de abril o Desembargador Artur Jenichen Filho concedeu tutela antecipada recursal e determinou a liberação dos bens bloqueados pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, o qual havia atendido pedido do Ministério Público de bloqueio de bens em Ação Civil Pública. A referida ordem de bloqueio havia indisponibilizado mais de R$ 1,1 milhão em imóveis, veículos e dinheiro.

 

Referida Ação Civil Pública foi ajuizada com o fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços em determinado Município da região.

 

Contudo, em sede recursal, o Desembargador Relator entendeu que “não obstante os argumentos e fundamentos apresentados pelo representante do parquet e pelo próprio juízo de primeiro grau, por ora, não há indícios suficientes que apontem ato doloso ou de culpa grave realizado por parte dos ora agravantes, no sentido de gerar-lhes enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário, sendo que é, a priori, possível que os "desfalques" apresentados pela parte agravada seja em decorrência do controle deficiência por parte da prefeitura em tese prejudicada.”

 

A defesa do processo está a cargo de Dal Cortivo Advocacia Empresarial.

 

Processo: TJ/SC, AI n. 4005180-90.2017.8.24.0000

 

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Fonte: TJ/SC, AI n. 4005180-90.2017.8.24.0000

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