• Postado em 14/12/2017

    ATUALIZAÇÃO DO BACEN/JUD

    Com a atualização, o sistema bloqueará valores durante todo o dia seguinte ao do pedido

    O sistema Judicial de penhoras online de dinheiro em contas bancárias – BACEN/JUD – receberá atualizações que resultarão numa abrangência e efetividade maior do sistema.

    Duas atualizações serão realizadas.

    A primeira diz respeito à inclusão de corretoras e distribuidoras de títulos de valores mobiliários e financeiras.

    Estão entre as instituições inclusas a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), a Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), a Ancord (Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias) a Anbima (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e a B3).

    Desta forma, os ativos financeiros depositados/aplicados nestas instituições também poderão ser alcançados pela penhora...

  • Postado em 10/07/2017

    AÇÃO TRABALHISTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIAGEM A TRABALHO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA

    A empresa reclamada não tem responsabilidade civil no caso de acidente ocorrido durante o expediente, envolvendo veículo e conduzido por motorista da empresa, pois não ficou comprovada a culpa

    O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina,  manteve a absolvição da empresa de responsabilidade civil por conta de danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido durante uma viagem a trabalho pela empresa reclamada.

    A autora da ação alegou que sofreu acidente de trânsito durante deslocamento a serviço da empresa e em veículo conduzido por funcionário de sua ora empregadora. Do acidente, ainda segundo a autora, resultou o afastamento temporário do serviço, danos materiais e morais, que devem ser arcados pela empresa, em razão da sua culpa no infortúnio. 

    A decisão proferida no dia 20 de junho de 2017, de relatoria da Desembargadora do Trabalho Ligia Maria Teixeira Gouvêa, manteve a sentença de 1º grau, que entendeu que a empresa reclamada não tem responsabilidade civil no caso de acidente de trânsito ocorrido durante o expediente, envolvendo veículo e conduzido por motorista da empresa, pois não ficou comprovada a culpa do empregador. 

    No acórdão, a relatora constatou que “Nesse contexto, a sobredita...

  • Postado em 26/05/2017

    EM RECURSO, TJ-SC DETERMINA A LIBERAÇÃO TOTAL DE PATRIMÔNIO BLOQUEADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

    A ação foi ajuizada com o fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços em determinado Município da região

    No último dia 27 de abril o Desembargador Artur Jenichen Filho concedeu tutela antecipada recursal e determinou a liberação dos bens bloqueados pelo MM Juiz da 2ª Vara da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, o qual havia atendido pedido do Ministério Público de bloqueio de bens em Ação Civil Pública. A referida ordem de bloqueio havia indisponibilizado mais de R$ 1,1 milhão em imóveis, veículos e dinheiro.

     

    Referida Ação Civil Pública foi ajuizada com o fim de investigar supostas irregularidades na contratação de serviços em determinado Município da região.

     

    Contudo, em sede recursal, o Desembargador Relator entendeu que “não obstante os argumentos e fundamentos apresentados pelo representante do parquet e pelo próprio juízo de primeiro grau, por ora, não há indícios suficientes que apontem ato doloso ou de culpa grave realizado por parte dos ora agravantes, no sentido de gerar-lhes enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário, sendo que é, a priori, possível que os "desfalques" apresentados pela parte agravada seja em decorrência do controle deficiência por parte da prefeitura em tese prejudicada.”

  • Postado em 16/05/2017

    ADVOGADO DE SÃO MIGUEL DO OESTE É NOMEADO DESEMBARGADOR

    Alex Heleno Santore concorreu com outros 16 advogados do Estado e foi nomeado Desembargador nesta segunda-feira (15/05)

    O mais novo desembargador do Estado de Santa Catarina é de São Miguel do Oeste. Por meio de ato do governador Raimundo Colombo, nesta segunda-feira (15/05), o advogado Alex Heleno Santore foi nomeado para exercer o cobiçado cargo.  A escolha foi oficializada na presença do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Torres Marques. Sua posse está marcada para dia 2 de junho.

     

    O advogado que atualmente reside em Florianópolis, indicado pela OAB para o Tribunal de Justiça, é o...

  • Postado em 04/05/2017

    STF: PROIBIDA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS

    O sindicato se equivoca ao afirmar que, por força da CLT, o exercício de atividade ou profissão, por si só, já torna obrigatória a contribuição, independentemente da vontade pessoal do empregador ou do empregado

    O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa a empregados não sindicalizados. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do STF na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459), com repercussão geral reconhecida. Os ministros seguiram a manifestação do relator do processo, ministro Gilmar Mendes.

    No caso dos autos, o Sindicato de Metalúrgicos de Curitiba questionou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que inadmitiu a remessa de recurso extraordinário...

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